Como processar uma Faculdade EAD (Passo a passo)

Passo 1: Reúna as provas para processar uma faculdade

Antes de iniciar qualquer processo, é fundamental reunir o máximo de provas possível para embasar sua ação. Isso inclui:

• Contrato de prestação de serviços: Analise com atenção o contrato que você assinou com a faculdade. Guarde uma cópia física e digital do documento.
• Histórico escolar: Obtenha seu histórico escolar completo da faculdade, incluindo notas, faltas e participações em atividades.
• Comunicações com a faculdade: Guarde e-mails, mensagens, cartas e qualquer outro tipo de comunicação que você tenha tido com a instituição.
• Faturas e comprovantes de pagamento: Reúna todas as faturas e comprovantes de pagamento de mensalidades e outras taxas.
• Testemunhas: Se você tiver testemunhas que possam comprovar o que aconteceu, peça a elas que façam declarações por escrito.

Como tornar suas provas oficiais para processar uma faculdade EAD

No Passo 1 do nosso guia sobre como processar uma faculdade EAD, você viu que reunir provas é crucial para embasar sua ação. Mas como tornar esses documentos oficiais, garantindo sua validade em um processo judicial?

1. Cartório:

• Contrato de prestação de serviços: Leve o contrato original à um cartório de notas e solicite a autenticação. O cartório emitirá uma cópia autenticada do documento, com fé pública, que poderá ser utilizada em juízo.
• Histórico escolar: Vá à secretaria da faculdade EAD e peça a emissão de um histórico escolar oficial. O histórico deve conter a assinatura do reitor ou diretor da instituição, carimbo da faculdade e data de emissão.
• Comunicações com a faculdade: Imprima e-mails, mensagens e cartas. Se você tiver gravações de conversas telefônicas, salve-as em um pen drive e leve-as ao cartório para serem autenticadas.
• Faturas e comprovantes de pagamento: Leve os originais das faturas e comprovantes de pagamento ao cartório para serem autenticados.

2. Testemunhas:

• Peça às testemunhas que façam declarações por escrito, detalhando o que presenciaram ou sabem sobre o caso. As declarações devem ser assinadas pelas testemunhas e datadas.
• Se possível, leve as testemunhas ao cartório para que suas assinaturas sejam reconhecidas.

3. Outras provas:

• Se você tiver fotos, vídeos ou outros documentos que comprovem seu caso, leve-os ao cartório para serem autenticados.

Lembre-se:

• Guarde as cópias originais de todas as provas.
• Organize as provas em pastas separadas, identificando cada tipo de documento.
• Leve as provas ao cartório em bom estado de conservação.

Dicas extras:

• Consulte um advogado especializado em Direito Educacional para saber se há outras formas de tornar suas provas oficiais.
• Se você tiver dificuldades financeiras para arcar com os custos do cartório, procure a Defensoria Pública do seu estado.

Ao tomar essas medidas, você garante que suas provas sejam válidas em um processo judicial e fortalece sua defesa contra a faculdade EAD.

Passo 2: Identifique o Tipo de Problema para Processar uma Faculdade

Existem diversos motivos pelos quais você pode processar uma faculdade EAD. Alguns dos mais comuns são:

• Propaganda enganosa:

  • Se a faculdade fez promessas que não foram cumpridas, como garantia de emprego ou fácil acesso ao mercado de trabalho, você pode processá-la por propaganda enganosa.
    • A faculdade prometeu um curso com carga horária X, mas você recebeu apenas Y;
    • A faculdade prometeu fácil acesso ao mercado de trabalho, mas você não conseguiu encontrar emprego na área;
    • A faculdade prometeu materiais didáticos gratuitos, mas você teve que pagar por eles.

• Falta de qualidade do ensino:

  • Se o ensino oferecido pela faculdade não for de qualidade satisfatória, você pode processá-la por descumprimento de contrato.
    • Os professores não eram qualificados ou não davam aulas adequadamente;
    • O conteúdo do curso não era atualizado ou relevante para o mercado de trabalho;
    • A faculdade não oferecia suporte aos alunos.

• Dificuldade em trancar ou cancelar a matrícula:

  • Se você teve problemas para trancar ou cancelar sua matrícula, você pode processá-la por constrangimento ilegal ou abuso de direito.
    • A faculdade exigiu documentos ou procedimentos burocráticos excessivos para trancar ou cancelar a matrícula;
    • A faculdade aplicou multas indevidas por atraso no cancelamento da matrícula;
    • A faculdade se recusou a cancelar a matrícula mesmo após a sua solicitação formal.

• Falta de infraestrutura adequada:

  • Se a faculdade não oferece infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades de ensino, você pode processá-la por descumprimento de contrato.
    • A faculdade não oferecia salas de aula adequadas;
    • A faculdade não oferecia biblioteca com livros e materiais atualizados;
    • A faculdade não oferecia laboratórios ou outros recursos necessários para o desenvolvimento das atividades de ensino.

• Cobranças indevidas:

  • Se você foi cobrado por taxas indevidas, como multas por atraso no pagamento ou taxas de cancelamento de matrícula, você pode processá-la por cobrança indevida.
    • A faculdade cobrou multas por atraso no pagamento de mensalidades, mesmo que você não tenha sido notificado;
    • A faculdade cobrou taxas de cancelamento de matrícula indevidas;
    • A faculdade cobrou outros valores não previstos no contrato.

Leia seu Contrato de Matrícula antes de processar uma Faculdade

Vamos analisar em detalhes o seu contrato de matrícula. Esse documento é crucial para embasar suas reivindicações e verificar se seus direitos foram violados.

1. Encontrando o contrato:

• Versão física: O contrato físico foi entregue a você no ato da matrícula? Se sim, guarde-o em local seguro, pois você precisará dele durante todo o processo.
• Versão digital: Não recebeu o contrato físico? Verifique em seu e-mail, plataforma de ensino online ou portal do aluno se há uma versão digital disponível.
• Dúvidas? Entre em contato com a secretaria da faculdade e solicite uma cópia do seu contrato de matrícula.

2. Leitura atenta:

• Leia o contrato com atenção, do início ao fim, certificando-se de que entende todas as cláusulas e condições.
• Pontos de atenção:
  • Seus direitos e deveres: Busque por cláusulas que definam seus direitos como aluno, como direito à informação, à qualidade do ensino, à resolução de conflitos, entre outros.
  • Obrigações da faculdade: Verifique as obrigações da faculdade em relação ao curso, como plano de ensino, materiais didáticos, corpo docente, avaliação de desempenho, prazos, etc.
  • Cláusulas abusivas: Preste atenção em cláusulas que limitem seus direitos ou transfiram à você responsabilidades indevidas.

3. Contrato digital e assinatura virtual:

• Validade: Contratos digitais com assinatura virtual por meio de um simples “ok” são válidos juridicamente, desde que estejam em conformidade com os requisitos legais.
• Segurança: Verifique se a plataforma utilizada para assinatura digital oferece segurança e confiabilidade.
• Armazenamento: Guarde o comprovante da assinatura digital e o contrato eletrônico em local seguro.

4. Cláusulas abusivas: Nem tudo que está escrito é lei!

• Mesmo que assinado, um contrato pode conter cláusulas abusivas.
• Identificar e anular cláusulas abusivas: Um advogado especializado em Direito Educacional pode te auxiliar a identificar cláusulas abusivas no seu contrato e buscar a sua anulação na justiça.
• Processo mais complexo: No entanto, alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato pode tornar o processo judicial mais complexo e demorado.

Lembre-se:

• O contrato de matrícula é um documento importante que define os direitos e obrigações de ambas as partes.
• Leia o contrato com atenção e busque orientação jurídica especializada se tiver dúvidas ou precisar analisar a existência de cláusulas abusivas.
• Ter um contrato em mãos é fundamental para embasar suas reivindicações e lutar por seus direitos.

Após a consulta do seu contrato, problema identificado e provas reunidas, podemos passar para a próxima etapa.

Passo 3: Procure um advogado ou Juizado Especial ou de Pequenas Causas para processar uma Faculdade

Para entrar com um processo judicial você precisará da ajuda de um advogado ou de um juizado especial ou de pequenas causas. Dê uma olhada abaixo como encontrar uma dessas assistências:

Encontrando um advogado especializado em Direito Educacional

É fundamental contar com a ajuda de um advogado especializado em Direito Educacional para te orientar e te auxiliar em todo o processo. O advogado vai analisar seu caso, te indicar as melhores medidas a serem tomadas e te representar em juízo. Encontrar um advogado especializado em Direito Educacional pode parecer algo complicado, porém é mais fácil encontrar um do que você imagina.

Para te auxiliar nessa busca:

• OAB (Ordem dos Advogados do Brasil): Acesse o site da OAB e utilize a ferramenta de busca para encontrar advogados em sua região, com foco em Direito Educacional.
• Associações de Direito Educacional: Busque por associações especializadas na área, como a ABENDA (Academia Brasileira de Direito Educacional) ou o IEBED (Instituto Brasileiro de Estudos do Direito Educacional).
• Sites especializados: Diversos sites reúnem perfis de advogados com diferentes especialidades, incluindo Direito Educacional.
• Indicações: Converse com amigos, familiares ou colegas que já tenham passado por situações semelhantes e peça indicações de bons profissionais.

Ao contatar um advogado:

• Explique seu caso de forma clara e detalhada.
• Tire todas as suas dúvidas sobre o processo legal e os custos envolvidos.
• Verifique a experiência e qualificação do profissional.
• Sinta-se à vontade para buscar um segundo parecer antes de tomar uma decisão.

Mas, e se você busca uma alternativa mais acessível, ou gratuita para resolver seu problema?

Conheça os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais Cíveis:

• Juizados de Pequenas Causas: Ideais para causas que envolvam valores até 40 salários mínimos. O processo é mais simples e rápido, com custos menores.
• Juizados Especiais Cíveis: Abrangem causas de até 40 salários mínimos, mas com algumas exceções, como ações de cobrança, falência e divórcio. O processo é um pouco mais complexo que o dos Juizados de Pequenas Causas, mas ainda assim mais acessível que a justiça comum.

Vantagens:

• Gratuidade: A justiça nesses juizados é gratuita para pessoas com renda mensal de até meio salário mínimo. Para quem tem renda superior, há uma taxa de custas bem menor do que na justiça comum.
• Simplicidade: O processo é mais simples e rápido, com menos formalidades.
• Agilidade: As decisões costumam ser mais rápidas do que na justiça comum.

Para saber se o seu caso pode ser ajuizado em um Juizado de Pequenas Causas ou Juizado Especial Cível:

• Consulte um advogado especializado em Direito Educacional. Ele poderá te orientar sobre a melhor opção para o seu caso.
• Acesse os sites dos tribunais do seu estado para obter mais informações sobre os Juizados de Pequenas Causas e Juizados Especiais Cíveis.

Lembre-se:

• Mesmo que você opte por um Juizado de Pequenas Causas ou Juizado Especial Cível, a consulta com um advogado é fundamental para te orientar e garantir seus direitos.
• Os prazos e procedimentos podem variar de acordo com o estado. Consulte um advogado ou o site do tribunal do seu estado para obter informações atualizadas.

Passo 4: Entre com uma ação judicial paraprocessar uma Faculdade

Chegamos ao passo crucial da sua jornada por justiça: entrar com a ação judicial contra a faculdade EAD! Com a ajuda do seu advogado ou do juizado, você vai entrar com uma ação judicial contra a faculdade EAD. A ação será protocolada no Tribunal de Justiça do seu estado.

Para te auxiliar nesse processo, preparamos um guia detalhado com tudo que você precisa saber:

1. Petição Inicial:

• A peça fundamental do seu processo, onde você detalhará os fatos do caso, os seus direitos violados e as provas que sustentam sua ação.
• Conte com a expertise do seu advogado: Ele redigirá a petição de forma clara, concisa e juridicamente correta, fundamentando seus pedidos com base na legislação vigente.

2. Documentos anexos:

• Junto à petição inicial, você anexará todas as provas que reuniu nos Passos 1 e 2, como contrato de prestação de serviços, histórico escolar, comunicações com a faculdade, faturas, comprovantes de pagamento, declarações de testemunhas, entre outros.
• Organização impecável: Organize os documentos de forma lógica e sequencial, facilitando a consulta pelo juiz.

3. Protocolo da ação:

• O seu advogado encaminhará a petição inicial e os documentos anexos ao Tribunal de Justiça do seu estado.
• Distribuição para um juiz: O processo será distribuído para um juiz que será responsável por analisar o caso e proferir as decisões.

4. Citação da faculdade:

• A faculdade será citada para se manifestar sobre as acusações feitas contra ela.
• Prazo para defesa: Ela terá um prazo legal para apresentar sua defesa, respondendo às alegações e apresentando suas próprias provas, se houver.

5. Audiência de conciliação:

• Em alguns casos, pode ser realizada uma audiência de conciliação, onde as partes tentarão chegar a um acordo amigável, sem a necessidade de um julgamento.
• Buscar soluções alternativas: Essa etapa pode ser vantajosa para ambas as partes, economizando tempo e recursos.

6. Instrução do processo:

• Se não for possível um acordo na audiência de conciliação, o processo seguirá para a fase de instrução.
• Momento das provas: Nessa etapa, serão colhidas as provas de ambas as partes, como depoimentos de testemunhas, perícias e interrogatórios.

7. Julgamento:

• Após a instrução do processo, o juiz analisará todas as provas e argumentos apresentados pelas partes e proferirá a sentença.
• Decisão final: A sentença definirá se a faculdade agiu de forma irregular e quais as sanções que ela deverá sofrer, como pagamento de indenização, cancelamento de matrícula, entre outras.

8. Recursos:

• Ambas as partes, caso insatisfeitas com a decisão do juiz, podem recorrer a instâncias superiores.
• Busca pela justiça: Os recursos permitem que o caso seja reavaliado por outros tribunais, buscando uma decisão mais justa e favorável.

Lembre-se:

• O processo judicial pode ser longo e complexo, mas é fundamental para garantir seus direitos e obter justiça.
• Conte com o acompanhamento de um advogado especializado em Direito Educacional para te orientar em cada etapa e defender seus interesses da melhor forma possível.

Passo 5: A decisão da Justiça ao processar uma faculdadee seus próximos passos

Chegamos ao passo final da sua jornada por justiça contra a faculdade EAD: o resultado da ação judicial! Após a entrada da ação, o juiz vai analisar o caso e decidir se a faculdade EAD agiu de forma irregular. Se a decisão for favorável a você, a faculdade será condenada a te indenizar pelos danos causados.

Decisão favorável:

• Vitória! Se a decisão for favorável, a faculdade será condenada a cumprir as determinações do juiz, que podem incluir:
  • Pagamento de indenização: Ressarcimento pelos danos materiais e/ou morais que você sofreu em decorrência das ações da faculdade.
  • Cancelamento de matrícula: Anulação da sua matrícula no curso, com a devolução dos valores pagos indevidamente.
  • Outras medidas: O juiz pode determinar outras medidas, como a publicação da sentença em um jornal ou a obrigatoriedade da faculdade de implementar mudanças em seus procedimentos para evitar que situações semelhantes se repitam.

O que fazer após a decisão favorável:

• Seu advogado: Ele te orientará sobre como cobrar o que foi determinado pela justiça, como receber a indenização ou formalizar o cancelamento da matrícula.
• Cumprimento da sentença: A faculdade tem um prazo legal para cumprir as determinações da sentença. Caso não o faça, poderá ser penalizada com medidas coercitivas, como a penhora de bens.

Decisão desfavorável:

• Mesmo em caso de derrota, nem tudo está perdido! Você pode recorrer da decisão para uma instância superior, buscando reformar o julgamento.
• Recurso: O seu advogado te orientará sobre as possibilidades de recurso e as chances de êxito.
• Novos argumentos: No recurso, serão apresentados novos argumentos e provas para convencer o tribunal superior de que a decisão do juiz deve ser revertida.

Lembre-se:

• O processo judicial pode ser longo e complexo, com altos e baixos. Mantenha a calma e a fé na justiça!
• O apoio de um advogado especializado em Direito Educacional é fundamental em todos os momentos, desde o início da ação até a fase de recursos.
• Mesmo que a decisão inicial não seja favorável, você ainda tem chances de lutar pelos seus direitos.

O que acontece com os custos do processo se a decisão for desfavorável ao estudante?

• Custas processuais e honorários advocatícios: Em regra, a parte que perde o processo arca com as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. No entanto, existem algumas exceções:
  • Gratuidade de justiça: Pessoas com renda mensal de até meio salário mínimo podem solicitar a gratuidade de justiça, sendo isentas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora.
  • Benefício da Justiça Gratuita: Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica podem pleitear o Benefício da Justiça Gratuita, que garante a isenção de custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, mediante avaliação de um juiz.
  • Acordo de honorários: É possível firmar um acordo com o advogado sobre os honorários advocatícios, definindo como serão pagos, mesmo em caso de decisão desfavorável.
• Custos com perícias e outras despesas: As partes também arcam com os custos de eventuais perícias, vistorias ou outras despesas necessárias para o andamento do processo, independentemente do resultado final.

É importante ressaltar que:

• • Consulta com advogado: Antes de iniciar qualquer processo, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito Educacional para avaliar as chances de êxito e discutir os custos envolvidos.
  • Análise individualizada: Cada caso é único, e os custos podem variar de acordo com a complexidade da ação, o tempo de tramitação do processo, os honorários do advogado e a necessidade de perícias ou outras despesas.
  • Orientação profissional: O advogado te orientará sobre as melhores opções para o seu caso, buscando minimizar os custos e garantir seus direitos.

Passo 0: Esgotando todas as possibilidades antes de processar uma faculdade

Antes de iniciar um processo judicial contra a faculdade EAD, é fundamental buscar soluções alternativas para resolver o problema de forma amigável e menos custosa.

• Contato direto com a faculdade:

  • Entre em contato com o setor responsável pelo seu curso ou com a coordenação da instituição para expor suas insatisfações e buscar soluções conjuntas.
  • Apresente suas reclamações de forma clara, objetiva e educada, munido de provas e documentos que comprovem suas alegações.
  • Tente negociar um acordo que atenda às suas necessidades e às da faculdade.

• Canais de comunicação internos:

  • Utilize os canais de comunicação internos da faculdade, como ouvidoria, portal do aluno ou canais de atendimento online, para registrar suas reclamações e buscar soluções.
  • Siga os prazos e procedimentos estabelecidos pela instituição para cada canal de comunicação.
  • Mantenha um registro das suas comunicações com a faculdade, incluindo datas, horários e conteúdo das conversas.

• Procon:

  • O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão público que oferece atendimento gratuito para solucionar conflitos entre consumidores e empresas.
  • Registre sua reclamação no Procon, fornecendo todos os detalhes do problema e as provas que sustentam suas alegações.
  • O Procon tentará intermediar um acordo entre você e a faculdade.
  • Se o acordo não for possível, o Procon poderá orientá-lo sobre como proceder com outras medidas, como uma ação judicial.

Lembre-se:

• Buscar a resolução do problema por meio de diálogo e canais administrativos pode ser mais rápido, barato e menos desgastante do que um processo judicial.
• Esgotar todas as possibilidades antes de iniciar uma ação judicial demonstra sua boa fé e aumenta as chances de um acordo amigável.
• A documentação das suas tentativas de resolução extrajudicial é fundamental para embasar suas reivindicações em caso de necessidade de uma ação judicial posterior.

Priorize o diálogo e a busca por soluções consensuais!

E você, já passou por alguma situação abusiva em uma faculdade EAD? Conte sua história nos comentários e ajude outras pessoas que estão passando pelo mesmo problema!

Juntos, podemos lutar por nossos direitos e garantir um ensino de qualidade para todos!

Processar uma Faculdade EAD: Tire suas dúvidas e saiba como defender seus direitos!

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